Uma das obrigações determinadas no leilão do 5G foi a construção de uma rede privativa do governo, mas esse assunto pode vir com grandes problemas se for aplicado na íntegra o decreto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, onde ele transfere para a Telebrás a operação dessa rede.
Conforme consta no decreto Nº 11.299, de 21/12/22 de Bolsonaro e que altera aquele publicado pelo então presidente Temer (de número 9612, de 2018), caberá a Telebrás operar essa rede do governo que será construída com os recursos arrecadados no leilão.
Entretanto, a norma foi publicada com uma informação que pode ser um problema, pois diz que a rede privada deve “utilizar, em caráter primário, faixas de radiofrequências designadas pela Anatel para a consecução das atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado, incluídas as realizadas por entes federativos, e para atendimento aos órgãos públicos federais, em especial aquelas previstas em editais de licitação de radiofrequências”.
Acontece que não há faixas de frequência de abrangência nacional disponíveis para ser usada na construção da rede, sendo que a única disponível e destinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a rede privada é de 700 MHz, mas restrita apenas ao Distrito Federal. Neste espectro, não há restante para o território nacional.
A disponibilidade de faixa de frequências não é um único entrave para a construção da rede privativa do governo. Acontece que essa estrutura demanda muito dinheiro, que vai além do reservado para o programa de governo. No leilão, foi reservado R$ 1,25 bilhão para a construção dessa rede, que deverá estar pronta até 2026.
A ideia de incluir uma rede privativa no edital do 5G foi do ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria, que queria controlar a pressão por parte do grupo do Palácio do Planalto e de militares radicais contra a participação de fabricantes de origem chinesa na infraestrutura de telecomunicações brasileira.
A Anatel e a Telebrás, que foram procuradas pelo Tele.Síntese, afirmaram que irão aguardar a manifestação do novo governo para tratar sobre o assunto. Entretanto, para a agência, o edital tem força de lei, e que prevê a rede móvel em Brasília. “As cláusulas editalícias são imutáveis”.
