25/06/2024

Câmara proíbe o envio de SMS pelas operadoras

Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tela do celular

As operadoras de telefonia móveis estão proibidas de enviar mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os celulares de seus clientes. O Projeto de Lei nº Nº 757/03 foi aprovado nesta quinta-feira (06), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Aprovado com caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para o Senado, desde que não haja recurso que obrigue a votação no plenário da Câmara.

Em caso de descumprimento, as operadoras serão punidas com sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

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