Anatel proíbe FOX de distribuir conteúdo gratuito na internet

Denúncia foi apresentada pela Claro, que alegou que o canal estaria infringindo a lei do SeAC ao distribuir conteúdo para não clientes de TV paga.

Fachada Anatel

O Grupo Claro apresentou denúncias na Anatel colocando em dúvida o enquadramento regulatório das aplicações de programadoras de canais de televisão disponíveis a clientes na internet mediante um pagamento mensal, por meio de páginas ou aplicativos, neste caso, os aplicativos (apps)  Fox+ (Fox plus) e Esporte Interativo Plus.

O conflito exigia o esclarecimento sobre o modelo de negócio em que o assinante contrata acesso aos canais transmitidos pela internet e de maneira linear, despertando o seguinte questionamento: o acesso a esses canais é um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ou seria essa uma oferta de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), regido pela Lei nº 12.485/2011 e dependente de outorga da Anatel? A questão é analisada sob dois aspectos: a difusão linear de conteúdo e a distribuição desse conteúdo.

A Agência impôs medida cautelar obrigando à Fox condicionar o acesso aos seus canais programados disponíveis em aplicações de internet à autenticação de assinantes do SeAC, determinando que reoriente seu modelo de negócios às práticas ordinárias já consolidadas do setor, com vistas à equalização da oferta às demais já praticadas no mercado.

No caso da denúncia apresentada em desfavor da Fox, verificou-se que a permissão aos consumidores que adquiriram o produto Fox+ para acessarem o mesmo conteúdo ofertado pela empresa na distribuição do SeAC, por meio da aba do app denominada “TV ao vivo”, gera dúvidas sobre seu enquadramento à legislação, evidenciando a necessária adoção de medida cautelar .

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Os superintendentes de Competição, de Fiscalização e de Planejamento e Regulamentação da Anatel iniciaram também um procedimento para a tomada de subsídios visando receber a opinião dos diferentes atores da sociedade, para melhor avaliar os aspectos técnicos que envolvem as denúncias apresentadas pela Claro.

As contribuições devem ser feitas até o próximo dia 19 de agosto, a fim de coletar insumos e obter informações, até então não identificadas, para uma análise de todos os aspectos que cercam as denúncias que estão sob análise da Anatel.

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