Projeto transfere equipamentos de banda larga para o regime público

Operadoras ficam sujeitas a reversibilidade de bens, regime de concessão e controle tarifário. 

Na última sexta-feira, 27, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transfere a execução da banda larga para o regime público. A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) e deixa as operadoras sujeitas a reversibilidade dos bens, regime de concessão e controle tarifário. 

Atualmente, a banda larga é explorada por empresas privadas em livre concorrência. O estado só realiza a prestação de serviços em orelhões. O texto é substitutivo do projeto de lei  5319/16 e foi apresentado pelo relator do processo, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). 

Para o parlamentar, a banda larga tomará o lugar da telefonia fixa como a base da infraestrutura de telecomunicações, e destacou que por isso as operadoras devem atuar no regime público. Entre outras mudanças no projeto original, o novo texto também permite usar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para arcar com os custos da ampliação da rede de banda larga. Com informações da Agência Câmara. 

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