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Por unanimidade, Conselho da agência decidiu rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pela operadora.
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Nesta segunda-feira, 23, a Anatel anunciou sua decisão sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Oi. O assunto foi tratado em reunião fechada e por unanimidade, o Conselho Diretor da Anatel decidiu rejeitar o acordo, por conta das faltas de garantias e pela situação financeira atual da operadora.
Em nota à imprensa, a agência destacou que a situação do grupo Oi é bastante sensível econômica e financeiramente, o que levou a empresa a entrar com pedido de recuperação judicial. O acordo foi apresentado pela empresa, pouco antes do processo começar e chegou a ser aceito pelo órgão regulador, mas não chegou a ser formalizado.
A Anatel enfatizou que os principais motivos para rejeição do termo foram os diversos questionamentos sobre a capacidade da Oi em arcar com os compromissos e pela indefinição em sua recuperação judicial, já que a companhia apresentou diversos planos de recuperação judicial e nenhum destes obteve pleno sucesso.
A decisão do conselho da agência será comunicada ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que analisa os contratos do TAC (acordo que troca multas por investimentos).
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