Oi convoca advogados e consultores a corroborarem com pedido de anulação

A consulta pública sobre o pedido de anulação das metas de qualidade do SCM e do SMP feito pela Oi trouxe, além de diversas manifestações de consumidores contrárias ao pedido, também algumas que corroboram o pleito da empresa. São manifestações de escritórios de advocacia e consultorias ligados ao setor de telecom e que em outras ocasiões já prestaram serviço para empresa. Em alguns casos, esses órgãos disseram explicitamente que foram instados pela Oi a analisar seu o pedido e formalizarem suas contribuições à Anatel.

Um dos principais argumentos da concessionária foi a ausência de motivação para a edição dos regulamentos. Esse ponto de vista, assim como a da mínima intervenção regulatória, foi defendido por diversos advogadoscomo um ponto favorável à anulação dos regulamentos. O jurista Carlos Ari Sundfeld, por exemplo, considera que “o dever de motivar pressupõe revelar o porquê destes e não de outros caminhos, que, igualmente, também propiciariam a proteção dos consumidores e demais objetivos gerais que o regulamento pretendeu alcançar. Falta — e este é o ponto — a demonstração de que as medidas eleitas são as melhores para atingir os fins propostos”.


Argumentos de ordem econômica e regulatória foram expostos pelas consultorias LCA Consultoria e pela PriceWaterhouseCoopers. Esta última mencionou o benchmark internacional realizado por ocasião da consulta pública de discussão das propostas de regulamento, que mostrou que o método proposto pela Anatel era divergente do que estava sendo adotado no resto do mundo.

Consumidores

Contra o pedido da Oi, manifestaram-se diversos consumidores, além de associações de classe e de órgãos de defesa do consumidor como a ProTeste, Idec e Procon.

A ProTeste, por exemplo, coloca que “todo o trabalho de análise dos fundamentos invocados pela Oi já foi feito na oportunidade das consultas públicas e, com fundamento no princípio da eficiência, é correto concluir que a análise das mesmas questões já apresentadas no ano passado não levará a resultados diferentes”.

Já o Idec argumenta que, ao contrário do que diz a Oi, a Anatel apresentou sim estudos que balizaram a sua tomada de decisão. “Nos dois regulamentos houve o esforço da agência em demonstrar os elementos de fato e de direito que justificam a adoção de metas de qualidade. Quanto aos parâmetros técnicos das metas, a análise da Anatel apresenta estudos internacionais, além de contar com a experiência da pesquisa realizada em parceria com o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e Inmetro”, diz a associação.

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