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STF invalida lei que proibia teles de multar usuário por quebra de fidelidade

Lei 8.888/20 do estado do Rio de Janeiro foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal…

Por
Cleane Lima
STF emite mais uma decisão favorável às operadoras
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Teles tem contestado constitucionalidade de várias legislações estaduais.

Por
Hemerson Brandão

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