O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conselheiro Diogo Thomson de Andrade, apresentou um voto-vista no qual classifica o Google como agente de práticas anticoncorrenciais contra veículos de notícias no Brasil. O documento recomenda a rejeição do arquivamento do inquérito administrativo em curso e propõe o retorno dos autos à Superintendência-Geral para instauração de processo administrativo formal.
A decisão foi apresentada em sessão do tribunal do Cade em abril de 2026 e marca uma virada em um caso que se arrasta desde 2013. O momento é ainda mais sensível porque o Congresso Nacional discute o PL 4.675/2025, que cria o marco de mercados digitais e amplia os poderes do Cade para fiscalizar plataformas de internet.
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HISTÓRICO DA INVESTIGAÇÃO
O caso percorreu um longo caminho até chegar ao voto-vista atual. Veja a linha do tempo:
- 2013 — O Cade abre investigação sobre o Google após denúncia da Globo, em nome do portal G1, relatando a prática de “scraping”. A emissora alegou que o buscador exibia trechos de conteúdo e imagens na página de resultados, absorvendo verbas publicitárias sem oferecer contrapartida proporcional.
- 2019 — O tribunal do Cade arquiva o processo original, mas determina a abertura de um novo inquérito focado exclusivamente na relação entre o mercado de buscas e o mercado de notícias.
- Junho de 2025 — O conselheiro-relator Gustavo Augusto Freitas de Lima acompanha a área técnica e vota pelo arquivamento. Diogo Thomson de Andrade pede vista e abre prazo para que associações de mídia e a sociedade civil apresentem novos dados.
- Abril de 2026 — Thomson de Andrade apresenta o voto-vista que rejeita o arquivamento. A conselheira Camila Cabral faz novo pedido de vista, adiando mais uma vez a decisão final do tribunal.
ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
O voto-vista tipifica a conduta do Google como “abuso de posição dominante” na modalidade de “abuso exploratório”. Segundo o conselheiro, a empresa atua como parceiro comercial incontornável em um mercado com barreiras à entrada elevadas, impondo condições desequilibradas aos veículos de imprensa.
Na prática, os portais não possuem liberdade real para recusar a indexação sem sofrer perdas devastadoras de audiência e receita. O documento argumenta que sair do buscador não representa uma negociação comercial justa, mas sim um “banimento econômico”.
O cenário ganhou contornos mais graves com o AI Overviews, ferramenta de inteligência artificial generativa do Google que sintetiza respostas no topo da página de buscas. O voto classifica essa dinâmica como “carona forçada”: a plataforma amplia o uso de conteúdo alheio para treinar algoritmos e gerar respostas sintéticas, reduzindo o tráfego de referência entregue aos produtores originais.
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MÍDIA APRESENTA NÚMEROS ALARMANTES
As entidades de mídia ouvidas durante a instrução complementar apresentaram dados que dimensionam o impacto sobre o setor jornalístico:
- +90% de participação do Google no mercado de buscas no Brasil, segundo a Associação Nacional de Jornais
- +40% de todos os acessos a sites de notícias no Brasil entre 2023 e 2025 eram originados pelo Google
- 26% de queda no tráfego orgânico dos portais após a introdução do AI Overviews
- 58,3% de perda potencial de visitantes por pesquisa afetada pela ferramenta de IA, segundo estudo da empresa Authoritas analisado no processo
- 30% das pesquisas já entregam respostas diretas sem gerar cliques (“zero-click search”), conforme dados citados pela Associação de Jornalismo Digital
- 80% de perda de audiência relatada por associados da Associação Nacional de Editores de Revistas após atualizações algorítmicas do Google
- 18% de encolhimento do mercado formal de jornalistas na última década, apontado pela Federação Nacional dos Jornalistas
A DEFESA DO GOOGLE
A empresa rebateu as acusações argumentando que sua relação com os veículos de imprensa é mutuamente benéfica, baseada no envio de tráfego gratuito de alta qualidade. O Google sustentou que a queda de audiência dos portais reflete a migração dos usuários para redes sociais em vídeo, como TikTok e Instagram.
Nos autos, a empresa afirmou: “Todos os veículos de imprensa dispõem, há muito tempo, de ferramentas granulares e eficazes para controlar como seu conteúdo aparece nos resultados do Google Busca.” A plataforma também citou ferramentas como a tag “no-snippet” e o protocolo Google-Extended como alternativas de controle disponíveis aos veículos.
Além disso, o Google destacou o programa Google News Showcase, que remunera mais de 170 veículos no Brasil por acordos de licenciamento. O conselheiro Diogo Thomson rebateu a tese: o fato de os jornais aceitarem as condições da plataforma não significa que sejam justas, mas apenas que estar fora dela seria uma alternativa ainda pior para a sobrevivência do negócio.
CENÁRIO REGULATÓRIO INTERNACIONAL
O voto-vista detalha como outras jurisdições têm respondido ao mesmo problema. Na França, a autoridade de concorrência aplicou multas que somam € 750 milhões ao Google por descumprir obrigações de negociar de boa-fé a remuneração pelo uso de conteúdo jornalístico.
No Reino Unido, a plataforma recebeu o “Status de Mercado Estratégico” e enfrenta propostas de códigos de conduta estritos para o AI Overviews. A Austrália implementou um código de negociação obrigatória, enquanto a União Europeia abriu investigação formal sobre o AI Overviews por suspeita de abuso de posição dominante.
O QUE PODE MUDAR NO BRASIL
Se a maioria dos conselheiros do Cade acompanhar o entendimento de Diogo Thomson de Andrade, a recomendação de não arquivamento se converterá em determinação legal. A Superintendência-Geral será obrigada a instaurar o Processo Administrativo, abrindo espaço para contraditório formal.
Esse processo pode culminar em sanções bilionárias ou na imposição de mudanças estruturais no modelo de negócios do Google no Brasil. O conselheiro sugere que o Cade pode exigir transparência algorítmica, neutralidade de indexação e opções reais de recusa ao treinamento de inteligência artificial sem retaliação de tráfego.
A criação de um modelo de remuneração compulsória e permanente para o jornalismo, nos moldes australianos, dependeria de atuação do Poder Legislativo.
