A Netflix foi processada pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba), que pede indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, após a plataforma proibir o compartilhamento de senhas e impor restrições ao uso simultâneo de telas. A ação civil pública, que tramita na Vara das Relações de Consumo de Salvador, acusa a empresa de adotar práticas abusivas que afetaram milhões de assinantes brasileiros desde 2023, quando implementou a política de “residência Netflix”.
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Restrições ao uso simultâneo
Segundo a Aceba, a plataforma recebeu diversos relatos de consumidores que não conseguem acessar a Netflix em várias telas dentro da mesma residência, situação que a empresa teria garantido que não ocorreria quando anunciou as mudanças. A associação classifica a proibição do compartilhamento de senhas como abuso de poder econômico, já que muitos usuários foram obrigados a pagar taxas extras para manter funcionalidades anteriormente incluídas sem custo adicional.
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Aumentos de preço e redução de benefícios
O processo também questiona os aumentos de preço considerados desproporcionais e sem justificativa compatível com melhorias no serviço. A Aceba aponta que, simultaneamente aos reajustes, a Netflix teria reduzido benefícios oferecidos aos assinantes. Para a entidade, essa combinação de aumento de preços com redução de vantagens configura prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor.
Principais mudanças criticadas:
- Diminuição do catálogo de títulos disponíveis
- Fim do plano básico sem anúncios
- Migração forçada para planos com publicidade ou mais caros
- Restrições ao uso simultâneo de telas na mesma residência
Alterações contratuais unilaterais
A associação argumenta que a prática de alterar contratos unilateralmente restringe a liberdade de escolha do consumidor e fere princípios de transparência e previsibilidade contratual. Muitos assinantes foram transferidos automaticamente para novas modalidades sem consentimento prévio, segundo o processo.
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Problemas com plano de anúncios
A ação também menciona problemas relacionados ao plano com anúncios, que apresenta incompatibilidades com certos modelos de Smart TVs e aparelhos mais antigos. Conforme o processo, muitos consumidores só descobrem essas limitações após a contratação do serviço, situação que pode caracterizar falha de informação. O grande volume de reclamações registradas em plataformas de defesa do consumidor é citado como indicativo de que os problemas decorrem de políticas comerciais adotadas pela plataforma.
Histórico de conflitos com órgãos de defesa
Esta não é a primeira vez que a Netflix enfrenta ações de órgãos de defesa do consumidor no Brasil, mesmo enquanto a empresa expande seus investimentos no mercado brasileiro e fecha acordos de licenciamento de conteúdo:
| Órgão | Ano | Multa | Motivo |
|---|---|---|---|
| Procon-SP | 2024 | R$ 12 milhões | Mudanças nas regras de compartilhamento |
| Procon-MG | 2024 | R$ 11 milhões | Publicidade enganosa e falta de informação |
| Procon-PR | 2024 | Não divulgado | Práticas similares |
Pedidos à Justiça
A Aceba afirma ter procurado a Netflix antes de ingressar com a ação judicial, mas a empresa não teria apresentado nenhuma resposta que possibilitasse uma negociação. Diante da ausência de diálogo, a associação decidiu recorrer à Justiça. A reportagem procurou a plataforma de streaming, que optou por não comentar o assunto.
No pedido final, a entidade baiana solicita que a Justiça determine medidas para impedir novas alterações unilaterais nos contratos de assinatura, além de reconhecer que a Netflix causou danos morais coletivos aos consumidores brasileiros. A ação busca garantir que futuros reajustes de preços e mudanças contratuais sejam comunicados com transparência e respeitem os direitos dos assinantes.
