A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu o selo ouro de qualidade regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por três resoluções editadas em 2025. O reconhecimento foi anunciado nesta sexta-feira, 19 de dezembro, durante a divulgação dos resultados da terceira edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias, que contou com a participação de 13 entidades reguladoras das três esferas do governo.
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Três resoluções premiadas em 2025
As resoluções premiadas demonstram o comprometimento da Anatel com a excelência regulatória. A Resolução nº 776/2025 estabelece diretrizes para o funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental e outras práticas de regulação experimental. Já a Resolução nº 777/2025 revoga e altera normas anteriores, aprovando o novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). Por fim, a Resolução nº 782/2025 atualiza o Regulamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
O Selo de Boas Práticas Regulatórias foi criado para reconhecer atos normativos infralegais que sigam as melhores práticas do setor público. Desde sua criação em 2023, o programa já distribuiu 48 selos ouro, 31 selos prata e 8 selos bronze para diferentes órgãos reguladores. A iniciativa busca estimular o aprimoramento contínuo da ação regulatória estatal e promover maior transparência nos processos decisórios.
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Histórico de reconhecimento
Esta não é a primeira vez que a Anatel se destaca no programa. Na edição de 2024, a agência havia conquistado dois selos ouro e um selo prata. As premiações foram para o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações e para o Regulamento de Fiscalização Regulatória, ambos com selo ouro. O Regulamento Geral de Exploração de Satélites recebeu o selo prata.
Em 2023, a trajetória de excelência continuou com mais três selos ouro. Foram reconhecidos o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. Todos esses documentos passaram por rigorosos processos de avaliação que comprovaram sua qualidade técnica e aderência às boas práticas.
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A primeira participação da Anatel no programa aconteceu em 2022, quando a iniciativa ainda era promovida pelo extinto Ministério da Economia. Naquela ocasião, a agência já conquistou o selo ouro pela chamada Guilhotina Regulatória, que revogou e alterou diversas resoluções para modernizar o marco regulatório do setor. Esse histórico demonstra a consistência da Anatel em manter padrões elevados de qualidade normativa.
Critérios de avaliação
A avaliação dos atos normativos considera quatro critérios fundamentais: previsibilidade e transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória. Os avaliadores analisam aspectos como a previsão do ato em agenda regulatória, a disponibilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a possibilidade de participação social tanto na fase preliminar da AIR quanto por meio de consultas públicas.
O reconhecimento fortalece o papel da Anatel como referência em regulação de telecomunicações no Brasil. A premiação reflete o trabalho técnico da equipe e o compromisso da agência com processos transparentes e participativos. Com esse resultado, a Anatel demonstra que é possível aliar eficiência regulatória com democracia e abertura à sociedade civil na construção de normas que impactam milhões de brasileiros.