Uma sentença recente do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) isentou a Apple da obrigação de fornecer carregador junto com o iPhone adquirido por um consumidor.
A decisão, tomada com base na análise das condições de compra e do que foi informado ao cliente no momento da aquisição, rejeitou o argumento de que a ausência do acessório configuraria prática abusiva.
O caso envolveu a compra de um iPhone 15 em uma plataforma online. O consumidor alegou que o aparelho foi entregue apenas com o cabo USB-C, o que o impediu de usar o dispositivo após a primeira carga, já que não possuía outro carregador compatível.
Por isso, buscava o reembolso do valor pago por um adaptador original e ainda pleiteava indenização por danos morais.
Venda casada? Justiça diz que não houve imposição
A Apple contestou a ação, afirmando que a venda foi realizada com informações claras sobre o conteúdo da embalagem, o que afasta qualquer acusação de venda casada.
A Justiça concordou. Para o juiz responsável, o consumidor tinha liberdade de escolha e não foi coagido a adquirir acessórios adicionais com a própria fabricante.
A decisão destacou que o carregamento do celular pode ser feito com diferentes adaptadores disponíveis no mercado, inclusive de outras marcas. Assim, segundo a análise do juízo, não houve obrigatoriedade ou vínculo comercial exclusivo que configurasse prática abusiva.
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Consumidor foi considerado ciente das condições
Outro ponto relevante mencionado na sentença é que o comprador estava ciente, no momento da compra, de que o iPhone viria apenas com o cabo e sem o carregador de tomada.
A decisão também ressaltou que adaptadores compatíveis são amplamente acessíveis no mercado, o que enfraquece o argumento de que o aparelho teria se tornado inutilizável.
Com isso, a Justiça julgou improcedentes os pedidos de reembolso e indenização. A sentença reforça um entendimento que vem se consolidando no Judiciário brasileiro desde que fabricantes de smartphones, como a Apple, passaram a adotar a política de não incluir carregadores nas embalagens.
Entendimento pode influenciar outros casos
A repercussão da decisão pode impactar casos semelhantes ainda em andamento, especialmente em um momento em que consumidores seguem questionando a prática de venda sem carregador.
Apesar das críticas, o Judiciário tem considerado válida a justificativa de que a mudança está alinhada com políticas ambientais e com o uso cada vez mais comum de acessórios reutilizáveis.
* Com informações do Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão