11/07/2024

Globo é multada em quase R$ 10 milhões por propaganda enganosa do Brasileirão

Julgado em todas as instâncias, o caso não cabe mais recurso da emissora, que deverá pagar R$ 9,9 milhões ao Procon-SP.

A Globo deverá pagar cerca de R$ 9,9 milhões ao Procon-SP por conta de uma propaganda considerada enganosa para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019. O órgão entrou na Justiça no último dia 13 de junho para pedir a execução de condenação da emissora em uma ação que moveu há cinco anos.

Imagem: Freepik

Segundo o Procon, a Globo veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2019 sem ter acertado os direitos com Palmeiras e Athletico Paranaense antes da publicidade ser veiculada. As partidas do Palmeiras só foram exibidos a partir da 6ª rodada, sendo que os do Athletico em casa até hoje não foram exibidos.

O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que já julgou em última instância em 2022 e condenou a Globo por “propaganda enganosa”. Não cabe mais recurso da emissora.

Na época, a Globo recorreu da decisão, alegando que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A emissora também disse que as negociações entre os times se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição.

O desembargador Oswaldo Luiz Palu, relator do caso, explicou que a prática da emissora analisada no processo “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos“. E “não deixam dúvidas” sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, “com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado“.

“O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço”, afirmou.

A Globo chegou a questionar o valor da multa, mas para a Justiça se trata de uma quantia justa, uma vez que o canal fatura quase R$ 500 milhões por ano com o Premiere. Os quase R$ 10 milhões da punição serão direcionados para a realização de propaganda sobre defesa do consumidor do Procon de São Paulo.

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