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| Via Direta vai ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal. |
Depois de diversas liminares e decisões contraditórias, o contrato entre Telebras e Viasat foi considerado legal. O reconhecimento foi dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na última quarta-feira (31), permitindo que as empresas possam explorar o satélite nacional.
Contudo, a medida não agradou em nada a Via Direta que irá questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do TCU.
A empresa amazonense foi a primeira empresa a conseguir uma liminar que suspendia o contrato entre a estatal e a companhia americana, em março deste ano.
“A Via Direta vai entrar com um Mandado de Segurança na próxima semana no Supremo Tribubal Federal contra a decisão do TCU. O TCU entendeu que se aplica a Lei das Estatais no contrato com a Viasat e que a Telebras pode vender capacidade diretamente para a empresa. Pode, desde que venda também para a Oi, para a Vivo, para a Via Direta, para todo mundo”, sustenta o presidente da Via Direta, Ronaldo Tiradentes, em nota.
Para o TCU, a Lei das Estatais confere autonomia para as empresas negociarem diretamente contratos privados, visto que seria muito difícil para a empresa estatal fazer negociações com diferentes agentes privados, já que essas empresas normalmente não gostam de apresentar o seu modelo de negócios.
A empresa amazonense quer que a Telebras abra a possibilidade de que outras interessadas possam participar da disputa para o da capacidade do satélite nacional.
A Via Direta também pediu o bloqueio das contas da Viasat e da Telebras. O pedido não foi atendido pela Justiça Federal do Amazonas.
Mudanças contratuais
A partir de agora, se não surgir outra liminar, a Telebras poderá prestar serviços de banda larga pelo seu satélite SGDC para o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).
Em relação ao contrato com a Viasat, o TCU solicitou que algumas cláusulas sejam alteradas. As empresas têm o prazo de 90 dias para realizar as mudanças contratuais solicitadas.
O tribunal entendeu que o contrato está favorecendo mais a empresa privada.
VIU ISSO?
VIU ISSO?
Entre as mudanças, está a redução do valor mensal de pagamento para cada antena VSAT instalada. O Tribunal quer que o valor seja reduzido de R$ 199,00 para R$ 107,58 mensais.
Como a Telebras antecipou um pagamento de R$ 50 milhões à Viasat, o pagamento mensal por antena havia caído para R$ 160,00.
Mas o TCU refez as contas e encontrou vários custos que não poderiam ser aceitos. Assim, esse valor será renegociado novamente entre as empresas.
Com base no contrato atual, a Telebras deve ter um lucro de R$ 202,9 milhões e a Viasat, de R$ 310,8 milhões. O TCU quer uma aproximação maior desses valores.
Por isso, o tribunal solicitou que a Telebras renegocie as cláusulas de participação de receita entre as duas empresas, de maneira a fazer com que a Viasat diminua a sua taxa de retorno.
O contrato também prevê que a empresa americana repasse de 19 a 21% da receita de cada cliente que for atender por conta própria para a estatal. O TCU quer que esse percentual seja maior.
Em nota, a Viasat disse estar satisfeita com a decisão, mas preocupada com a exigência de mudanças.
“Estamos muito satisfeitos que o Tribunal de Contas da União tenha reconhecido a legalidade da parceria Telebras-Viasat. No entanto, estamos preocupados de que o TCU tenha solicitado modificações no contrato que possam comprometer a viabilidade do programa do satélite SGDC-1. Continuaremos a analisar a decisão do TCU e a trabalhar com a Telebras para determinar se podemos resolver as preocupações levantadas”, ressalta, em comunicado.
