Projeto que permite quebra de fidelidade com teles é aprovado

Proposta foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Nesta sexta-feira, 20, o projeto de lei que permite aos consumidores dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir o contrato de adesão com a operadora, por conta de má qualidade do serviço, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

A proposta é substitutivo do relator do projeto na CCTCI, o deputado Vitor Valim (PMDB-CE), do projeto de lei 5896/16. O texto aprovado também permite a quebra de fidelidade em serviços de TV por assinatura, o projeto original garantia o direito apenas para os usuários de telefonia e banda larga. 

O texto também determina que conste no contrato, em caso de prazo de fidelização, algum benefício ou bens como um smartphone, por exemplo, deve ser dado ao usuário, que poderá escolher entre aproveitar o benefício ou pagar o tempo restante do contrato. 

A multa para o descumprimento de alguma das medidas propostas é de R$ 10 mil para as operadoras, que para evitarem a cobrança devem comprovar na Justiça, a boa qualidade do serviço prestado. 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Câmara. 

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