Novo acordo entre América Móvil e Globo chega à Anatel

A NET já protocolou na Anatel o novo acordo de acionistas entre o grupo América Móvil e Globo, uma exigência da agência para autorizar a migração da empresa ao SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). O grupo Globo teve que sair do controle da operadora de cabo porque não abriu mão de suas licenças de TVA (serviço misto de radiodifusão e de telecomunicações) e não quis migrá-las o novo serviço. A lei de TV paga não obriga a qualquer atual operadora de cabo, TVA, MMDS ou DTH a migrar para o novo serviço, mas estabelece que, se um grupo tiver mais de uma licença, e uma parte dessas operações migrar para o SeAC, as demais licenças também têm que fazer a migração. O caso Globo/Net.
Embora a Globo tenha aceito sair do controle da NET (ela ainda vai ficar com mais de 15% das ações) no primeiro acordo de acionistas apresentado à agência, o grupo ainda detinha muitos poderes de controlador sob a ótica das telecomunicações, que tem uma regulamentação bem mais rígida do que a lei das S.As, conhecida como portaria 101.
Entre os poderes que ainda estavam mantidos ao grupo Globo, informam fontes da agência, estavam o poder de veto sobre a programação estrangeira (o que a princípio não haveria problema para a Anatel), e até poder de veto sobre decisões de investimento na NET, aí sim um problema, pois a portaria 101 caracteriza controle qualquer poder de veto nas operações de telecomunicações.

A agência sugeriu, então, que o acordo fosse refeito, de maneira a fazer cumprir a portaria 101, sem no entanto, prejudicar o acionista minoritário. Para isto, seria necessário criar uma “chinese wall” a exemplo do que foi feito quando a Telefónica ingressou no capital da Telecom Italia, ficando proibida de participar de qualquer reunião sobre a TIM Brasil.
Este novo documento está agora sendo analisado pela área técnica da agência. A intenção era a de levar para a aprovação do conselho diretor da Anatel no dia 18 de outubro, mas há ainda algumas pendências que não foram resolvidas. Enquanto isto, a NET, que já construiu a sua rede em mais de novas 60 cidades, não pode expandir seus serviços.

A SKY, para ter a sua licença de SeaC outorgada pela Anatel também precisa apresentar um novo acordo de acionistas, já que a Globo é também acionista da operadora de DTH. Mas até hoje, conforme informações da agência, isto ainda não ocorreu.

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