22/07/2024

Governo publica decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança

Decreto presidencial publicado institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

Nesta quarta-feira (27), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) pela Presidência da República o decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), que terá como finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país. Eles substituem o antigo Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Será responsabilidade ao CNCiber propor atualizações tanto para o PNCiber como para seus instrumentos, no caso, a Estratégia Nacional (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber). Caberá também ao comitê sugerir estratégias de colaboração para cooperações técnicas internacionais na área de crimes cibernéticos. A secretaria-executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI).

O CNCiber terá papel fundamental na PNCiber, pois será o organismo que vai manter atualizada a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança, estabelecer medidas para incremento da cibersegurança no país, formular propostas de prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes, entre outras tarefas.

Já a PNCiber, além de ter como objetivo de prezar pela segurança cibernética no país, também se propõe a promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional destinados à segurança cibernética.

O PNCiber também deverá a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das soluções e dos dados utilizados para o processamento, o armazenamento e a transmissão eletrônica ou digital de informações; bem como fortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos, e desenvolver a educação e a capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade.

Composição do Comitê

A composição do CNCiber será formada basicamente por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O grupo se reunirá trimestralmente. Ao todo, são 25 cadeiras. Veja abaixo a distribuição de assentos no Comitê:

  • um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;
  • um da Casa Civil da Presidência da República;
  • um da Controladoria-Geral da União;
  • um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • um do Ministério das Comunicações;
  • um do Ministério da Defesa;
  • um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
  • um do Ministério da Educação;
  • um do Ministério da Fazenda;
  • um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
  • um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • um do Ministério de Minas e Energia;
  • um do Ministério das Relações Exteriores;
  • um do Banco Central do Brasil;
  • um da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
  • um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
  • três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
  • três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e
  • três de entidades representativas do setor empresarial relacionadas à área de segurança cibernética.
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