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| Comissão da Câmara aprovou PEC que considera o acesso à internet como um dos direitos essenciais do brasileiro. |
Na última terça-feira, 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 185/15, que determina que o acesso à internet seja incluído entre os direitos fundamentais dos cidadãos estipulados na Constituição.
A proposta de emenda constitucional é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que defende que atualmente o acesso à internet é fundamental nos âmbitos sociais, culturais, econômicos e educacionais.
A parlamentar afirmou que a internet dá voz ao cidadão e tem revolucionado o modo de viver em sociedade, eliminando barreiras e democratizando o acesso à informação. O relator da proposta na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), destacou que a internet é cada vez mais necessária para os brasileiros.
No entanto, a PEC não foi unanimidade na CCJ, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) ressaltou que apesar da internet ser fundamental para todos, é um exagero incluir a ação na Constituição.
Os opositores da proposta querem incluir o acesso à internet como um direito social, assim como moradia e alimentação. Outro questionamento apontado pela oposição é que a inclusão da internet como um direito fundamental, pode dar apoio aos que defendem que a rede seja um serviço público, com regras mais restritivas. Com informações da Agência Câmara.
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