25/06/2024

TIM deve indenizar cliente que teve os dados telefônicos divulgados

A TIM Celular deve pagar R$ 8 mil a cliente que teve os números de telefones móveis divulgados à Polícia Federal (PF) sem autorização judicial. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Em 2001, a Divisão de Repressão ao Crime Organizado da PF enviou ofício à empresa solicitando os números dos celulares do usuário e de familiares. Sem que fosse expedida qualquer ordem da Justiça, a operadora atendeu ao pedido.
O cliente alegou que teve o sigilo de dados violado pela companhia telefônica e ingressou, em agosto de 2002, com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a empresa defendeu ter agido legalmente e sustentou que informar os números do cliente não configura quebra do sigilo. 
Em fevereiro de 2010, a TIM foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil, mas ingressou com apelação. O valor da condenação foi reduzido para R$ 8 mil.
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