Liminar proíbe Anatel de transmitir julgamento de processos contra operadoras


Liminar ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) proibe temporariamente a Agência Nacional de Telecomunicação, Anatel, de transmitir as sessões relativas a julgamentos de processos administrativos de Obrigação (Pados) que envolvam suas associadas. Entre as obrigações não cumpridas que motivam a instauração desses processos contra as operadoras estão problemas como erros nas contas, ligações incompletas e o não cumprimento das metas de qualidade e de cobertura, entre outros.

A Anatel começou a transmitir o julgamento dos processos contra operadoras que não cumprem suas obrigações, ao vivo pela internet, no final do ano passado. A Advocacia-Geral da União (AGU) já enviou representantes ao Rio de Janeiro para tentar suspender a liminar. “Acreditamos que até o dia 28 [data prevista para a próxima reunião do Conselho Diretor da Anatel] consigamos reverter essa liminar. Caso contrário, 25% da pauta da agência ficarão prejudicados”, afirma o presidente da Anatel, João Batista de Rezende. A Anatel estuda também se esse caso pode implicar no não cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio.

Segundo a Anatel, a justificativa apresentada pelas empresas é que essas transmissões podem afetar suas ações na Bolsa de Valores. “A nosso ver, isso não procede porque a portaria [que prevê a transmissão ao vivo das sessões] está em vigor há seis meses e, nunca, nada aconteceu. Não houve repercussão no mercado financeiro”, argumenta Rezende.

Na opinião do presidente de agência reguladora, a decisão beneficia apenas as empresas associadas ao Sinditelebrasil. “Com isso, dos 90 Pados a serem julgados, cerca de 20 deverão ser julgados sem transmissão ao vivo”, acrescentou. “De qualquer forma vamos continuar gravando as reuniões, confiantes na reversão da liminar. E vamos continuar brigando para dar garantia aos atos da Anatel”.

O lado da agência

O presidente da Anatel, João Rezende, disse nesta sexta-feira (22) que vai recorrer da decisão judicial que impede a agência de dar publicidade aos processos abertos contra empresas de telefonia por descumprimento de obrigações, os chamados PADO.

Na quinta-feira (21), a Justiça Federal no Rio de Janeiro concedeu liminar atendendo a pedido do Sinditelebrasil para que os processos voltassem a ser sigilosos.

O sindicato alega que a publicidade das informações desses processos pode trazer prejuízos às empresas, como impacto das ações negociadas no mercado. A decisão vale apenas para as empresas de telefonia: Claro, TIM, Vivo, Oi, Sercomtel, CTBC, Embratel e GVT.

“A procuradoria da Anatel já está preparando um recurso no sentido de reverter essa decisão. Nós achamos que isso 
prejudica o processo de transparência que vem sendo adotado na agência”, disse Rezende.

A Anatel passou a dar publicidade aos processos por descumprimento de obrigações no final do ano passado, após decisão judicial em uma ação movida pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul. Com isso, os julgamentos desses processos começaram a ser transmitidos ao vivo pelo site da agência. Antes, eles eram sigilosos.

Os PADOs apuram desde problemas de atendimento a clientes até descumprimento de exigências de cobertura de serviços. Quando comprovada a irregularidade, resultam em multa às operadoras.

De acordo com Rezende, caso a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro não seja revertida a tempo, a Anatel vai suspender a transmissão dos julgamentos dos processos de descumprimento a partir da próxima reunião do conselho diretor da agência, marcada para 28 de junho.

“Não houve uso indevido de informação, repercussão em bolsa de valores e mercado financeiro . Acho que o Sinditelebrasil errou. A transparência é importante para acompanhar o funcionamento do mercado de telecomunicações”, disse Rezende.

O #Minha Operadora procurou a assessoria do Sindicato mas não obteve resposta até a publicação desta postagem.

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