Justiça verifica se é abusiva a cobrança por caixa postal de celular


As empresas TIM, Vivo, Oi, Claro e Nextel devem guardar todos os dados sobre contas de celular para a apuração de valores cobrados e pagos pelos usuários por serviços de caixa postal no período de 2007 a 2012. A decisão, da 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, pretende resguardar os consumidores que questionam na Justiça a cobrança indevida pelo uso da caixa de mensagens.

A Associação Nacional para Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente e da Democracia, a ONG Amarbrasil, entrou com uma ação coletiva para pedir a restituição de valores e indenização por danos morais e materiais pelo fato de milhões de consumidores serem cobrados pelos segundos que passam depois que alguém liga e ouve o sinal para deixar um recado, mas desliga o telefone.

“A manutenção dos dados será essencial para o provimento jurisdicional efetivo, em caso de procedência dos pedidos”, declarou a juíza Solange Salgado, que julga o caso. Segundo o advogado e diretor da ONG, Uarian Ferreira, tanto quem faz a ligação como aquele que a recebe são cobrados.

“Geralmente as pessoas não fazem a leitura detalhada da conta e não percebem que são cobrados entre R$ 0,35 e R$ 0,50 para deixar recado e cerca de R$ 0,60 para acessar a mensagem”, afirma. Com isso, a ONG estima que as empresas de telefonia móvel tiveram um ganho extra por inação do consumidor de R$ 9,3 bilhões, de 2007 a 2012.

A ONG tem 400 associados mas, de acordo com o advogado, todo cidadão que tenha conta de celular será beneficiado, caso a decisão seja favorável aos consumidores. Na ação, o principal argumento da ONG é de violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas características(…) preço, entre outros dados”, descreve o código. “As concessionárias têm e sempre tiveram condições de cumprir tais formalidades, mas optaram por um mecanismo eletrônico que frauda e ludibria a manifestação de vontade do consumidor”, diz a ONG no processo.

As empresas de telefonia foram procuradas, mas preferiram não se manifestar a respeito por ainda não terem sido citadas no processo.

A decisão ocorre após as empresas de telefonia conseguirem na Justiça o direito de manter sob sigilo as decisões da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre multas aplicadas às companhias do setor.

Ontem, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar em favor do Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), que representa as operadoras. A AGU (Advocacia-Geral da União) junto a Anatel irá recorrer.

Com essa decisão, as reuniões dos conselheiros, que são atualmente abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet, teriam de ser interrompidas ao tratar sobre a aplicação de sanções e penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações.

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