Ação que pedia sigilo para multas da Anatel a operadoras é retirada

Liminar impedia agência de dar publicidade aos chamados PADO.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal (Sinditelebrasil) informou nesta sexta-feira (29) que desistiu da ação judicial para impedir que a Anatel dê publicidade aos processos abertos contra as empresas de telefonia por descumprimento de obrigações, os chamados PADO.

Na semana passada, o sindicato conseguiu na Justiça uma liminar que obrigava a Anatel a manter sigilo sobre esses processos. De acordo com o Sinditelebrasil, o assunto será discutido diretamente com a agência, em esfera administrativa.

“O Sinditelebrasil, em nome de suas associadas, renova sua confiança de que o órgão regulador saberá preservar as informações contidas nos processos administrativos, cujo sigilo é garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Telecomunicações”, diz a entidade em nota.

O sindicato, que representa as empresas Claro, TIM, Vivo, Oi, Sercomtel, CTBC, Embratel e GVT, alega que a abertura das informações desses processos pode trazer prejuízos às empresas, como impacto das ações negociadas no mercado.

De acordo com a entidade, na defesa que elas apresentam à Anatel quando da análise dos PADOs, constam informações sensíveis como “dados de usuários, telas de sistema, contas telefônicas, perfis de consumo, dentre outras informações sigilosas.”

Os PADOs apuram desde problemas de atendimento a clientes até descumprimento de exigências de cobertura de serviços. Quando comprovada a irregularidade, resultam em multa às operadoras.

A Anatel passou a dar publicidade aos processos por descumprimento de obrigações no final do ano passado, após decisão judicial em uma ação movida pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul. Com isso, os julgamentos desses processos começaram a ser transmitidos ao vivo pelo site da agência. Antes, eles eram sigilosos.


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