TIM é multada em R$ 500 mil

A TIM foi condenada pela 16ª vara cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar uma multa de R$ 500 mil, como forma de indenização por danos ao direito dos consumidores. A decisão é referente a uma ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre em junho de 2010. Segundo o Ministério Público do Estado, ações semelhantes contra outras operadoras também estão em tramitação.

A decisão possibilita ao consumidor a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, com correção dos valores, quando constatada a deficiência da qualidade do serviço.

Também foi determinado que a operadora informe o porcentual mínimo da velocidade de acesso que garante contratualmente; as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade contratada; bem como as localidades que são abrangidas pela tecnologia 3G. As informações devem ser oferecidas ao consumidor em todos os meios de comunicação e pontos de venda dos serviços.

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