AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO ÀS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ANATEL

Declaro-me ciente das normas e regras que disciplinam a utilização de soluções e recursos de Tecnologia da Informação (TI) colocados à minha disposição para exercício de atividades no âmbito da Anatel, nos termos definidos na Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC/Anatel) e suas normas de segurança específicas, cujas cópias encontram-se disponíveis em repositório eletrônico de meu conhecimento, bem assim que:

as senhas vinculadas ao meu código de usuário, destinadas ao acesso às soluções da Anatel, são de meu uso pessoal e intransferíveis, sendo meu dever zelar pela sua proteção e pelo seu sigilo;

devo cumprir as normas e regras para utilização dos recursos e soluções de TI fornecidos pela Anatel, assim como respeitar a legislação aplicável em todo acesso obtido por meio do meu código de usuário e da senha a ele vinculada, inclusive nos casos em que o acesso seja realizado a partir de equipamentos e canais de comunicação não pertencentes à Anatel;

constitui infração o uso indevido ou fraudulento de recursos e soluções de TI da Anatel, bem como a divulgação de dados e informações da instituição classificados como sigilosos ou a sua utilização para quaisquer outros fins que estejam em desacordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com o Código de Ética dos Servidores da Anatel ou com a POSIC/Anatel e suas normas de segurança específicas, sujeitando-me às penalidades administrativas, civis e penais decorrentes;

por se tratarem de recursos corporativos a serem usados de modo compatível com o exercício do cargo e sem comprometer a segurança da informação, as soluções de TI colocadas à minha disposição estão sujeitas a monitoramento pela Anatel, inclusive no que se refere ao conteúdo de arquivos e mensagens de correio eletrônico;

a utilização das soluções de TI da Anatel não se constituem um direito do usuário, mas sim uma concessão, e desta forma a Agência resguarda o direito de suspender o meu acesso, de forma justificada, a sistemas de informação, correio eletrônico, internet e outras soluções e recursos de TI a qualquer momento, ainda que sem prévia comunicação;

a ETIR/Anatel poderá bloquear, temporariamente, sem aviso prévio, o acesso individual ou coletivo às soluções de TI, a fim de coletar evidências ou minimizar os riscos à segurança da informação e comunicações.

Declaro-me ciente, ainda, que devo notificar à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais da Anatel (ETIR/Anatel) por meio da caixa corporativa "CC - ETIR" (etir@anatel.gov.br), sobre as suspeitas de infração, os incidentes que afetem a segurança da informação e comunicações e o descumprimento das regras previstas na POSIC/Anatel e suas normas de segurança específicas.

 

Observações:

  1. No caso de estagiário, em conformidade com o inciso III do art. 8º da Portaria nº 494/2014, o Servidor Supervisor também deve assinar o Termo. A assinatura eletrônica do estagiário sempre deve ocorrer por meio de Assinatura Externa de Usuário Externo.

  2. No caso de estagiário menor, em conformidade com o inciso III do art. 8º da Portaria nº 494/2014, o Responsável Legal também deve assinar o presente Termo, ambos por meio de Assinatura Externa de Usuário Externo.

  3. No caso de profissional terceirizado, em conformidade com o inciso II do art. 8º da Portaria nº 494/2014, o Preposto da empresa também deve assinar o presente Termo, por meio de Assinatura Externa de Usuário Externo.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rogerio Abreu dos Santos, Analista Administrativo, em 16/10/2020, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6084409 e o código CRC F76E4024.




Referência: Processo nº 53500.019091/2020-34 SEI nº 6084409