Ligações insistentes de cobrança realizada por operadoras é crime

Saiba o que fazer caso esteja passando por constrangimento devido a atraso de pagamento ou inadimplência com empresas de telefonia.



Ninguém gosta de deixar de pagar as contas em dia, mas imprevistos surgem e as primeiras contas a sofrerem com a inadimplência são as contas de telefone, internet e TV por assinatura. 


Quando isso acontece, uma prática é muito comum entre as operadoras: realizar insistentemente ligações de cobrança. 


Essas chamadas acontecem em horários inoportunos, aos domingos ou até mesmo no trabalho do cliente.

A questão é que você, enquanto consumidor, não é obrigado a suportar este incômodo. Se as contas já foram quitadas, basta informar que já efetuou o pagamento. 

Caso contrário, mesmo se estiver inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que o leve ao constrangimento. Se a situação causar vexame, você pode requerer uma indenização.

Esse direito de não passar por constrangimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42. “Ninguém, nem mesmo o Estado, pode constranger seus devedores. Quem for constrangido tem direito a indenização.”

Além disso, o artigo 71 do mesmo Código considera infração penal quando as empresas utilizam, nas cobranças de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. Sendo a pena a detenção de três meses a um ano e multa.


VIU ISSO?



Cobrança indevida


Outra situação que acontece são erros técnicos que causam cobranças indevidas, mesmo quando não há pendência ou atraso. 

Nesta situação, se o nome for negativado decorrente de conta paga, há, em tese, direito à indenização. É possível, ainda, receber o valor em dobro.

O Minha Operadora já mostrou diversos casos em que operadoras tiveram que pagar indenização por danos morais por ter realizado cobranças indevidas.

O caso mais recente aconteceu em outubro deste ano, quando vara Cível de Piraquara, no Paraná, condenou a Oi a pagar R$ 4.500 por essa prática.

Em julho deste ano, TIM e Claro também foram condenadas pela Justiça por realizarem cobranças indevidas. As operadoras tiveram que pagar indenização de R$ 1.350 e R$ 10 mil, respectivamente.

O que fazer nestes casos?


Caso seja vítima de cobranças vexatórias, entre em contato com a empresa, guardando o número de protocolo ou e-mail enviado e tudo que puder comprovar o fato. 

Em seguida, ligue para o Serviço de Defesa do Consumidor pelo número 4003-3907 e saiba quais providências tomar para garantir seus direitos.

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Hugo
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Os valores que as operadoras tem que pagar como indenização ao consumidor são irrisórios. Com o argumento de se evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, o que acontece é que os valores hoje pagos pelas operadoras se somados, juntam uma quantia muito pequena comparado ao que elas ganham hora a hora e dia após dia. Basta ver o balanço anual do lucro líquido das operadoras para comprovar isso! Portanto, elas deitam e rolam porque elas, as operadoras, sabem que vão lucrar muito mais do que perder dinheiro e, por isso, elas não se importam nenhum pouco com esse tipo de… Leia mais »