segunda-feira, 10 de setembro de 2018

ICMS não pode ser cobrado no serviço de conexão à internet

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Primeira sentença favorável a Abrint é dada pela Justiça do Distrito Federal.

A Justiça do Distrito Federal considerou procedente o argumento da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) de que não é pertinente a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o serviço de conexão à internet.

A Abrint solicitou medida liminar, nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, que impede que os governos estaduais autuem os provedores por supostamente não estarem recolhendo o ICMS adequadamente.

A primeira sentença favorável foi dada pela juíza de Direito Substituta Clarissa Menezes Vaz Masili da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A juíza afirmou que os serviços de Internet ao consumidor final abrangem serviços de conexão e de comunicação multimídia, os quais podem ser oferecidos independentemente ou conjuntamente pelo mesmo fornecedor.

A Abrint espera que essa decisão tenha repercussão positiva nos demais estados nos quais processos semelhantes estão em andamento. 

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O objetivo da associação é mostrar aos estados que o serviço de acesso à internet é composto de duas partes: telecomunicações e Serviço de Valor Adicionado (SVA). 

O ICMS incide sobre a receita de telecomunicações, mas não incide sobre a receita de SVA, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da súmula 334.

Na ação, a Abrint pede a suspensão das ações feitas pelos fiscos estaduais que “objetivam descaracterizar o acesso à Internet como SVA, considerando-o serviço de telecomunicações, em uma tentativa de cobrar o ICMS sobre a totalidade dos serviços.”

O ICMS no setor de telecomunicações pode chegar a 37%, dependendo da localidade onde está situada a empresa. O estado que possui o valor é em Rondônia, seguida do Mato Grosso. 

No Nordeste, os estados do Ceará, Pernambuco e Piauí celebraram um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite que esses estados reduzam a base de cálculo do ICMS para provedores regionais.



Um comentário:

  1. Se for pequenos provedores e um absurdo, as empresas grandes querem ter monopólio, oferecendo um serviço porco aos mais pobres, e serviços bons aos mais ricos, ai quando algum provedor menor que entrar no bairro, ter essa cobrança só vai impedir que novos apareçam, por pura falta de vontade das grandes investirem, piada.

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