quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Projeto que proíbe aviso de cobrança na programação de TV é aprovado

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Avisos de atraso de pagamento a consumidores inadimplentes deverão ser feitos somente por telefone, SMS ou e-mail.

Nesta quarta-feira, 30, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o projeto que proíbe as operadoras de TV por assinatura de colocarem avisos de cobrança na programação. 

O deputado Roberto Alves (PRB-SP), relator do projeto, afirmou que a prática é frequente por parte das operadoras e é feita em excesso, o que expõe os consumidores a uma situação constrangedora. O texto aprovado é um substitutivo do projeto de lei 4664/16, de autoria do deputado Vinícius Carvalho e do projeto 5217/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), já que as propostas tramitam juntas no Congresso Nacional. 


De acordo com a proposta, o consumidor inadimplente só poderá receber avisos de cobrança em relação a atraso de pagamento por meio de ligação telefônica, SMS ou e-mail. O projeto altera a Lei 12.485/11 que regula a comunicação audiovisual de acesso condicionado. 

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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