segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Câmara vai analisar mudanças nas leis de agências reguladoras

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Comissão especial será montada nesta semana para discutir o projeto.

Na próxima terça-feira, 28, uma Comissão Especial será montada na Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei 6621/16, que pretende unificar as regras e o poder das agências reguladoras do país como a Anatel.

A proposta que é chamada de Lei das Agências Reguladoras e visa dar autonomia as agências para controlar com mais rigor as ações da inciativa privada. A comissão foi autorizada desde junho, mas só passa a funcionar agora, o que frusta as expectativas do governo em aprovar o projeto ainda neste ano. 


O texto foi aprovado no Senado, onde representantes de todas as 10 agências reguladoras do país foram ouvidos e apresentaram argumentos para sustentar a aprovação do projeto. Se for transformado em lei, a proposta prevê uma divisão de competências entre ministérios e agências reguladoras, que terão maior autonomia financeira, administrativa e decisória. 

O controle das agências reguladoras será feito pelo Congresso Nacional com apoio do TCU (Tribunal de Contas da União). Ainda de acordo com o texto, as agências serão obrigadas a prestar conta anualmente e todos os contratos de gestão devem conter metas e resultados das ações do órgão. 

Depois de ser montada, haverá uma votação para que o presidente e vice-presidente da comissão sejam definidos. Ainda não há uma previsão, quando a comissão começará, de fato, os trabalhos. 

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