sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Câmara aprova proibição do telemarketing sem autorização do cliente

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Projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 10.

Nesta sexta-feira, 10, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe qualquer abordagem de canais de telemarketing sem o consentimento do cliente. 


A proposta aprovada é um substitutivo criado pelo relator do processo, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao projeto apresentado originalmente pelo deputado Marcos Soares (PR-RJ). O novo texto inclui uma determinação que considera as abordagens de telemarketing sem autorização, uma prática abusiva. 

O texto também obriga as operadoras a deixarem os clientes também decidirem se querem ou não receber SMS (mensagens de texto) com conteúdo publicitário. 

As mudanças alteram o Código de Defesa do Consumidor. Outro proposta do gênero que também tramita no Congresso Nacional é o projeto de lei 8.195/2017 que visa criar um cadastro nacional de bloqueio de telemarketing

Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Comunicação e Informática e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Com informações da Agência Câmara. 



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