quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Regra de ligação gratuita do celular para SACs é aprovada pela CCT

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Projeto de Lei quer obrigar as prestadoras de serviços, como de telefonia e TV paga, a receberem chamadas no SAC também de celular, e não somente pelo fixo.

Na última terça-feira (19), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto de lei que obrigará as prestadoras de serviços regulados, como é o caso da telefonia e TV por assinatura, a receberem chamadas gratuitas pelo celular. Até agora, muitos serviços, que também incluem o setor de energia elétrica, planos de saúde, bancos e operadoras de cartão de crédito, só autorizam ligações de graça se forem feitas pelo telefone fixo.

Trata-se do PLS 445/2016, do senador Roberto Muniz (PP-BA), que surgiu após a sugestão de um morador da Bahia, e que agora foi analisado em decisão terminativa, podendo seguir para a Câmara dos Deputados.

A ideia da proposta é seguir os dados divulgados frequentemente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que provam que a telefonia móvel no Brasil supera, e muito, os números de telefonia fixa. Já em 2016, o número era cinco vezes maior. Hoje, há 242 milhões de linhas móveis e 41 milhões de linhas fixas ativas.

"Cerca de 60% dos lares com renda abaixo de dez salários mínimos escolheram usar o celular como meio de comunicação telefônica. Ou seja, o SAC (Sistema de Atendimento ao Cidadão), que é gratuito, acaba por servir de forma mais fácil e acessível apenas quem possui melhores condições financeiras", disse o senador, em nota publicada pelo Senado.

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