sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Câmara aprova projeto que proíbe cobrança adicional de provedores

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CCJC aprovou o projeto de lei que proíbe cobrança adicional pela contratação de provedores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em fase conclusiva, proposta que proíbe a cobrança pelas operadoras de telefonia, de cobranças adicionais por serviços de provedor.

O projeto de lei 3076/04 especifica que o serviço deve ser oferecido gratuitamente pela empresa que presta serviços de internet banda larga. Em 2013, a Anatel já havia proibido a cobrança obrigatória de provedores em serviços de internet rápida ADSL, levando em conta que o serviço é prestado pelas operadoras.

A proposta é de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) e coloca o decreto como lei e não como norma da agência reguladora. O projeto visa legalizar diversas decisões judiciais que definiram pela fim da cobrança de provedor de internet.

O texto também autoriza empresas de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a prestar serviços de valor agregado (SVA). A medida já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e segue para o Senado. Anteriormente, a proposta já tramitou pelo Senado como parte do texto de outros projetos de leis do setor de telecomunicações.

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