sexta-feira, 23 de junho de 2017

AGU defende cessão do SGDC à Telebras só por 10 anos

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AGU entrou com uma petição no STF onde defende o edital do satélite da Telebras e cessão de apenas 10 anos a estatal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da licitação do satélite SGDC da Telebras. A estatal deve manter, junto como o Ministério da Defesa, a tutela de gestão sobre o satélite.

Para a AGU, o processo que avalia a licitação, ainda em consulta pública, não preenche as condições de admissão exigidas pela legislação brasileira, já que o texto não define as atribuições da empresa em relação ao SGDC.

Os advogados argumentam que ao contrário do que é alegado pelo PDT e outros parlamentares do Congresso Nacional, o edital não é propício a alienação de terceiros e não transfere a particulares o desempenho da atividade que deve ser realizada diretamente pela Telebras.

O documento enviado pela AGU ao STF prevê que a cessão temporária de exploração sobre o satélite seja de 10 anos ou menos e que os três lotes que serão cedidos a iniciativa privada tenham cessão menor do que o tempo de vida do satélite. A Telebras afirma que o tempo de vida útil do satélite é de, no mínimo, 18 anos.

O Ministério Público também deve emitir parecer sobre o processo. O relator do caso no STF é o ministro Dias Toffoli.

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