quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Marco Civil da Internet entra em conflito com novo plano da TIM

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Controle WhatsApp oferece acesso ilimitado ao aplicativo de mensagens, o que segundo o Ministério Público, é um erro.

O Governo Federal vem se preocupando nos últimos anos em regular o sistema de comunicação do Brasil. Para o seu próximo mandato, iniciado neste ano, a presidente Dilma Rousseff prometeu não medir forças para aprovar um projeto de regulação da mídia. No ano passado, os esforços foram para regular a internet.

Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil entrou em vigor em 23 de junho do ano passado. Com vários pontos polêmicos, como a contenção de crimes praticados pela rede, e a neutralidade dela, muita gente ficou com dúvida se isso seria bom para a população, ou só mais uma forma de censurá-la.

A neutralidade da rede afetou diretamente as operadoras de telefonia e internet, quando especifica que os provedores não podem oferecer benefícios especiais para apenas um site, em detrimento de outro. Isso significa que uma operadora não poderia restringir o acesso dos usuários somente a alguns sites, como Twitter, Facebook ou WhatsApp. E foi justamente nessa regra que um novo plano lançado pela TIM esbarrou.

O plano 'Controle WhatsApp' oferece acesso ilimitado ao aplicativo de mensagens instantâneas após a franquia do pacote de internet (300 MB) chegar ao fim. Isso parece ser uma coisa boa para os consumidores, já que quem costuma se comunicar pela WhatsApp, vai poder fazer isso quando quiser, sem interrupções, por uma mensalidade de R$ 29,90. Só que para o Ministério Público da Bahia, se a TIM quer liberar o acesso ilimitado somente para um serviço, está descumprindo o Marco Civil da Internet. Para o MP, a TIM não poderia interromper o acesso a outros serviços, deixando apenas o app disponível, isso fere a neutralidade da rede, segundo o órgão.

Procurado, o SindiTeleBrasil - sindicato que representa as operadoras - disse que o serviço é benéfico para o consumidor. Já existem no mercado outros planos com "tarifa zero" para acessar o Facebook ou Twitter, por exemplo, e segundo o SindiTeleBrasil, isso ajuda usuários pobres a se manterem conectados e não quebra o princípio de neutralidade da rede.

O Ministério Público abriu inquérito para apurar melhor esse caso.

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