sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Por falta de canais obrigatórios, operadoras de TV podem ser proibidas de vender novos pacotes

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A Anatel pode suspender a comercialização de assinaturas de TV paga da Sky, A.Telecom, Claro TV, CTBC TV e DTH Family caso essas empresas não comprovem, no prazo de 45 dias, o carregamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, em todos os pacotes. Além disso, determina que esse carregamento seja em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. O descumprimento dessas exigências vai acarretar também multas diárias com valores que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil por item, dependendo do porte da operadora.

O carregamento obrigatório de canais está previsto na lei 12.485/11, que cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Porém, para as operadoras que ofertam o serviço por meio de satélite, como é o caso das prestadoras notificadas, a agência dispensou o carregamento dos 514 canais obrigatórios, em razão da dificuldade técnica para acomodar canais regionais, já que o sinal é nacional. Mas ficaram com a obrigação de carregar os 14 canais considerados de alcance nacional se decidirem incluir um deles na sua grade.

Desde julho deste ano, a Anatel vem recebendo inúmeras denúncias sobre o descumprimento dessa obrigação. A Sky, por exemplo, chegou a entrar na Justiça para se livrar da obrigação, mas perdeu.

Além das punições previstas nas cautelares publicadas nesta quinta-feira (28), a agência abriu Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) contra todas essas operadoras. No ano passado, a Anatel proibiu a venda de chips pelas 4 maiores operadora de telefonia móvel por 11 dias, após constatar a deficiência dos serviços.

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